Danos Materiais

Publicação do Jornal Valor - Legislação & Tributos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por danos materiais decorrente da exploração irregular de jazida de minérios por terceiros. A decisão foi dada no julgamento de recurso no qual se alegava que a ausência de autorização de lavra retirava do detentor da pesquisa o direito de exploração da área. O particular obteve em 2002 direito à pesquisa de estanho por seis anos em área localizada no município de Ariquemes (RO). Em 2006, o proprietário da terra extraiu ilegalmente toneladas de minério. Para os ministros, a exploração irregular acarreta prejuízo ao detentor do alvará de pesquisa, de forma que deve haver o ressarcimento, na forma do artigo 927 do Código Civil. A sentença entendia que a reparação seria devida exclusivamente à União, mas o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) reformou esse entendimento. "Na busca de conciliação entre os interesses público e privado, garantiu-se ao particular concessionário, nos termos do artigo 176 da CF/88, a propriedade do produto da lavra", disse o ministro. Assim, ainda que o Estado seja o proprietário exclusivo das reservas minerais existentes no solo e subsolo, é garantido o livre acesso à exploração.

Fonte: Valor | De São Paulo


Restauração de mata ciliar em áreas rurais será prioridade em SP

Crise hídrica Segundo nova secretária de Meio Ambiente, compensação exigida para obras será usada com esse fim

A Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo vai direcionar a compensação ambiental-exigida em licenciamentos para obras no Estado para a restauração de ma-tas citares em propriedades ru-rais localizadas em áreas vulne-ráveis do ponto de vista hídrico.

A Pasta tem mapeadas dez áreas para intervenção. A ideia é "apro-veitar" a crise hídrica — que jogou luz sobre a importância da floresta na produção de água — e a lei de regularização ambiental paulista. sancionada este més pelo governa- - dor Geraldo Alckmin, para acele¬rar os plantios às margens de ma-nanciais que abastecem os siste-mas Alto Tieté, Paraíba do Sul, PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundial) e o Cantareira, hoje em estado critico.

Considerada um dos meios mais eficazes de garantir segurança hídrica, a mata ciliar evita a erosão e o as-soreamento de rios e reservatórios, além de contribuir para a retenção de água no solo. Por esse motivo, sua restauração passou a ser tratada com atenção máxima pela nova se¬cretaria paulista de Meio Ambiente, capitaneada agora pela advogada especializada em direito ambiental, Patrícia Iglecias. "Essa é a prioridade dessa secretaria", afirmou ela, em sua primeira entrevista no cargo.

Como ponto de partida, Patrícia lançará mão de uma resolução conjunta das secretarias de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos — de junho de 2014 — que preve o direcionamt-rito dos chamados Termos de Compromisso de Recu­peração Ambiental (TORA) para zonas hídricas prioritárias.

Os TCRAs são expedidos pela Ce­tesb no processo de licenciamento ambiental de obras que demandam a retirada de árvores. Por lei, os em­preendedores devem compensar a supressão vegetal com o plantio de outras árvores. No caso de empreendimentos lineares, como estrada,. essa compensação é, em geral, feita em outro lugar. Fica a critério do em preendedor escolher onde.

"Com a resolução, passamos indicar áreas mais urgentes sob ótica do abastecimento de água no Estado", afirmou a secretária.

No caso paulista, um levantamento da secretaria apontou a necessidade de plantio de 40 milhões de árvores por meio desses termos de compensação, o que equivale a 18 mil hectares. "Não faz sentido, do ponto de vista dos processos ecológicos, cada um compensar onde quiser", disse Cristina Azevedo, coordenadora de Biodiversidade e Recursos Naturais da secretaria.

O plantio em áreas críticas, no entanto, não é compulsório, já que o Estado não tem poder para isso. Além disso, a decisão sobre onde plantar precisa ser acordada entre a empresa responsável pela obra e a propriedade rural.

Fonte: Valor | Por Bettina Barros | De São Paulo


CONCESSÃO DE LAVRA – INSEGURANÇA JURÍDICA

RENATA STEVENSON BRAGA DE LIMA

Advogada especialista em direito minerário e ambiental, sócia da empresa
AMS – AUDITORIA MINERAL E SOLUÇÕES LTDA.

Quando uma empresa de mineração está interessada em constituir um empreendimento mineral, ela assume imensos desafios e passa a investir em técnicos especializados no setor, bastante tempo e vultosos recursos financeiros, para que possa se concretizar a exploração da jazida.
Considerando que o bem mineral pertence à União, para o minerador poder explorá-lo, ele deverá requerer a concessão de lavra junto ao órgão concedente o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, após ele ter definido na pesquisa porções de minérios dentro de uma poligonal para projetar seu empreendimento e desde que seja técnica e economicamente viável, para explorar aquela área da forma definida no seu projeto (PAE – Plano de Aproveitamento Econômico).
Vale esclarecer, na mineração a área da poligonal que é concedida não representa efetivamente a área que será totalmente minerada, ou impactada pelas atividades minerárias. Isso porque, existem áreas dentro da poligonal que estão sob proteção permanente, tais como as unidades de conservação de proteção integral, áreas prioritárias para proteção (áreas de preservação permanente – APP, de Reserva legal, etc), ou em fase de recuperação ambiental, sítios arqueológicas, comunidades quilombolas, etc. para as quais o órgão ambiental estadual, a princípio, não concede licença.
As instalações do empreendimento, tais como mina, barragem, pilha de estéril, beneficiamento e unidade administrativa, é que causarão efetivo impacto ambiental na área, e em hipótese alguma ocuparão exatamente toda a poligonal do processo.
No entanto, a manutenção dessa poligonal é fundamental à adequada condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, pois, dentro dela que o minerador realizará operações coordenadas para o aproveitamento industrial da jazida, condições necessárias à outorga da lavra, preconizada nos artigos 36 e 37 do Código de Mineração.
A principal função do DNPM é justamente analisar tecnicamente a viabilidade desse projeto e não as condicionantes ambientais que serão analisadas pelo órgão ambiental competente.
Após a análise pelos técnicos habilitados do DNPM com sugestão de outorga de concessão de lavra, o requerimento do minerador será encaminhado ao Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia para a outorga da Portaria de Lavra, por ser ele o órgão competente para esse fim.
Em que pese a sugestão de outorga pelo órgão concedente, o DNPM, o Ministério de Minas e Energia poderá por meio do seu Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral indeferir o pedido, nas hipóteses previstas no artigo 42 do Código de Mineração ou do artigo 16 da Lei n° 7.805/89 que estabelecem que poderá ser recusada se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial ou pela falta de prévio licenciamento total ou parcial da área a ser concedida.
O entendimento majoritário é no sentido de que o ato do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral é discricionário e não vinculado, autorizando-o a interpretar a lei e decidir conforme sua convicção.
Para total desespero e insegurança jurídica do setor mineral, em 2013, o Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, valendo-se de sua prerrogativa discricionária, passou a exigir do minerador a obtenção de licença ambiental com a área idêntica a da poligonal, justificando o ato com base em “entendimento consolidado no âmbito da CONJUR”.
Mencionado ato ensejou vários debates jurídicos acerca da interpretação da regra do artigo 16 da Lei n° 7.805/89 que determina o prévio licenciamento da área a ser concedida, não havendo, no entanto, determinação que deverá ser total.
Por outro lado, a competência para o licenciamento é do órgão ambiental, a teor da Lei 6.938/1981 que criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) que consiste no conjunto de entes administrativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas administrações indiretas, responsáveis pela proteção, controle, monitoramento, fiscalização, deliberação, execução e melhoria da qualidade e da política ambiental do país.
A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece quais os instrumentos para a preservação dos recursos naturais, sendo o licenciamento ambiental, um deles que será exercido por um dos entes do SISNAMA.
O licenciamento ordinário regulamentado pela Resolução CONAMA 237/1997, permite a cada Estado editar normas complementares no licenciamento de sua competência.
Para tanto, o órgão ambiental exige para a instalação do empreendimento mineral, os estudos prévios de impacto ambiental que entender necessários e após aprovado o projeto apresentado que é aquele constante do Plano de Aproveitamento Econômico oriundo do processo minerário DNPM e sua poligonal, concederá a competente Licença de Instalação para uma porção da área da poligonal do processo DNPM como forma de melhor gerenciar as questões ambientais e com Licença de Operação com prazo de no máximo 03 anos.
Após várias controvérsias judiciais, pareceres das Consultorias Jurídicas da União e do Ministério Público Federal, no inicio deste ano – 2015 -, o Secretario acatando novo Parecer da Consultoria Jurídica do DNPM deixou de fazer a exigência supra noticiada.
A AMS – AUDITORIA MINERAL E SOLUÇÕES LTDA. participando dos debates, obteve inclusive parecer favorável aos interesses do minerador do Ministério Público Federal em Mandado de Segurança impetrado, além de continuar atenta aos acontecimentos.

 

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Prezados clientes,

CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)
DECRETO PRESIDENCIAL 8.235/2014, PUBLICADO NO DOU DO DIA 05/05/2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE MAIO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DO DIA 06/05/2014.

A AMS – AUDITORIA MINERAL E SOLUÇÕES LTDA. vem colocar-se à disposição de Vs. Sas. para auxiliá-los  de forma que seu processo minerário e ambiental estejam regulares, evitando-se aborrecimentos desnecessários.

É com esta preocupação, que informamos que o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi regulamentado nesta segunda-feira, dia 05/05/2014, em edição extra do Diário Oficial da União, por meio do Decreto presidencial 8.235.

Aproveitamos para comunicar que a Instrução Normativa nº 2, de 5 de maio de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR, além de definir os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural-CAR foi publicada nesta terça-feira, dia 06/05/2014.

Como bem colocado por Letícia Verdi na página da internet do Ministério do Meio Ambiente:

“O documento trata da regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão realizar o PRA após o preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O decreto complementa as regras necessárias à implantação do CAR, o que dará início ao processo de recuperação ambiental rural previsto na Lei 12.651/2012, atual Código Florestal.
“A inscrição no CAR será realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que emitirá um recibo – nos mesmos moldes da declaração do Imposto de Renda. O Decreto nº 8.235 diz que, depois de realizada a inscrição, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às APPs, de RL e UR poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão aos Programas de Regularização Ambiental dos estados e do Distrito Federal.
SEGURANÇA JURÍDICA
“O CAR será uma fotografia importante da situação ambiental do Brasil, do que tem que ser recuperado, de quem terá que pagar multa, além de dar segurança jurídica aos proprietários rurais”, afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, destacando que os produtores terão que cumprir as exigências ambientais para se firmar no mercado nacional e internacional.
“O prazo para inscrição começará a contar a partir da publicação da Instrução Normativa (IN) da ministra do Meio Ambiente, prevista para esta terça-feira (06/05). Nela, haverá o detalhamento do funcionamento do SiCAR. O CAR já pode ser preenchido, off line, no endereço www.car.gov.br, e poderá ser enviado para o SiCAR a partir da publicação da IN.
“De acordo com a ministra, o SiCAR já está implantado em todo o país, sendo que São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Pará e Mato Grosso do Sul têm sistemas próprios e migrarão os dados para o SiCAR posteriormente. A partir da publicação da IN passará a contar o prazo de um ano para o cadastro, renovável por mais um, caso seja necessário. O Código Florestal estabelece a obrigatoriedade de cadastro para todos os 5,6 milhões de propriedades e posses rurais do país.
“O novo Código Florestal fornece a todos nós a possibilidade de contribuir para que o Brasil no século XXI tenha essas duas características: ser o maior produtor e o maior produtor que mais respeita o meio ambiente”, afirmou a presidente Dilma Rousseff durante a abertura da 80ª Expozebu, evento do setor agropecuário em Uberaba (MG), no sábado (03/05).
O QUE É
“Área de Preservação Permanente (APP): Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
“Reserva Legal (RL): É uma área localizada no interior de uma propriedade rural, que não seja a APP, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
“Uso Restrito (UR): Áreas de inclinação entre 25° e 45°.”

Esperando ter colaborado, ficamos à sua disposição para auxiliá-los no que for necessário.

RD - Licenciamento Ambiental de Atividades Minerárias no Estado de São Paulo

Prezado cliente!
É com grande satisfação que informamos que foi publicado no DOE do dia 30/01/2014 a nova legislação ambiental para mineração.
Trata-se da Decisão de Diretoria da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-CETESB, nº 025/2014/C/I, de 29-01-2014 que dispõe sobre a disciplina para o licenciamento ambiental das atividades minerárias no território do Estado de São Paulo.

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Serviços de Auditoria

Auditoria de Título Minerário

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Assegurando seus direitos minerários!

Envolve o cumprimento da legislação mineral, basicamente o Código de Mineração e legislação correlata.
Saiba mais sobre esse serviço.

 

Auditoria Trabalhista na Mineração

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Aplicando a conformidade com a legislação trabalhista!

Engloba a legislação aplicável aos trabalhadores na mineração de forma geral.
Saiba mais sobre esse serviço.

 

Auditoria Ambiental na Mineração

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Buscando conformidade com a legislação ambiental!

Abrange a verificação do cumprimento da legislação ambiental aplicável à atividade.
Saiba mais sobre esse serviço.

 

Atendimento

AMS – Auditoria Mineral e Soluções Ltda.
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1234 3º andar cj. 33 - São Paulo/SP
Pinheiros CEP: 01451-001 Tel/Fax: 3816-4900
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